§ 4o Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de vigilante.

PORTARIA 3233

ARTIGO 155

DO VIGILANTE

§ 4o Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da

profissão de vigilante:

I - o indiciamento ou processo criminal instaurado por crimes culposos;

II - a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em

sentença;

III - a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a

cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e

IV - a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal,